Voc\u00ea recebeu uma proposta de transfer\u00eancia de trabalho para outra cidade \u2014 uma oportunidade profissional importante. Mas tem um problema: ainda est\u00e1 no meio de um contrato de loca\u00e7\u00e3o com prazo determinado, e quebrar o contrato normalmente implica pagamento de multa.<\/p>\n
A boa not\u00edcia \u00e9 que a lei prev\u00ea uma exce\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para essa situa\u00e7\u00e3o. O locat\u00e1rio transferido pelo empregador tem o direito de rescindir o contrato de aluguel sem pagar multa<\/strong> \u2014 desde que cumpra alguns requisitos formais.<\/p>\n O art. 4\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 8.245\/1991 estabelece que o locat\u00e1rio fica dispensado da multa se a devolu\u00e7\u00e3o decorrer de transfer\u00eancia pelo empregador para outra localidade<\/strong>, mediante notifica\u00e7\u00e3o escrita ao locador com prazo m\u00ednimo de 30 dias.<\/p>\n O direito \u00e9 exclusivo de quem foi transferido pelo empregador<\/strong> para localidade diferente da que o contrato foi celebrado. N\u00e3o se aplica a mudan\u00e7as volunt\u00e1rias.<\/p>\n O aviso deve ser por escrito<\/strong> \u2014 carta com AR, e-mail com confirma\u00e7\u00e3o ou notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial. Guarde comprovante da entrega.<\/p>\n Carta de transfer\u00eancia, portaria interna ou e-mail institucional do empregador \u2014 deixando claro que foi uma determina\u00e7\u00e3o da empresa.<\/p>\n A isen\u00e7\u00e3o da multa n\u00e3o elimina: aluguel proporcional, condom\u00ednio, IPTU, consumos do per\u00edodo e reparos de danos al\u00e9m do desgaste natural.<\/p>\n A transfer\u00eancia de trabalho n\u00e3o precisa ser um problema para o locat\u00e1rio. A lei garante o direito de sair do aluguel sem multa \u2014 desde que cumpridos os requisitos formais. O cuidado com as formalidades evita conflitos e garante que a transi\u00e7\u00e3o seja feita sem pend\u00eancias.<\/p>\n\n\n Alan Reis.<\/strong> Advogado inscrito na OAB\/SP n\u00ba 347.794, especialista em Direito Imobili\u00e1rio com mais de 15 anos de experi\u00eancia. Mestrando em Direito pela Escola Paulista de Direito (EPD). P\u00f3s-graduado em Direito Imobili\u00e1rio pela EPD. P\u00f3s-graduando em Direito e Neg\u00f3cios Imobili\u00e1rios pela Funda\u00e7\u00e3o Escola Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico (FMP). P\u00f3s-graduando em Direito Civil pela EPD. Ex-Membro da Comiss\u00e3o Estadual de Direito Notarial e Registral da OAB\/SP (2019\u20132021). Ex-Presidente da Comiss\u00e3o de Direito Imobili\u00e1rio da OAB\/SP \u2014 Subse\u00e7\u00e3o de Hortol\u00e2ndia (2019\u20132021). Presidente da Comiss\u00e3o de Direito Civil da OAB\/SP \u2014 Subse\u00e7\u00e3o de Hortol\u00e2ndia.<\/p>\n\n\n\n Atendimento on-line em todo o Brasil. Entre em contato: WhatsApp (19) 99563-3319<\/a> \u00b7 Telefone (19) 2220-2854<\/a> \u00b7 E-mail alanreis@alanreis.com.br<\/a> \u00b7 Fale com o escrit\u00f3rio<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Transferido pelo empregador? Voc\u00ea pode rescindir o contrato de aluguel sem pagar multa, desde que notifique o locador por escrito com 30 dias de anteced\u00eancia e comprove a transfer\u00eancia. Veja os requisitos e o que fazer se o locador exigir multa.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1,2],"tags":[30,29],"class_list":["post-1021","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-blog","category-artigos","tag-lei-do-inquilinato","tag-rescisao-de-aluguel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/alanreis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1021","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/alanreis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/alanreis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/alanreis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/alanreis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1021"}],"version-history":[{"count":6,"href":"https:\/\/alanreis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1021\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1126,"href":"https:\/\/alanreis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1021\/revisions\/1126"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/alanreis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1021"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/alanreis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1021"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/alanreis.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1021"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}O que diz a Lei do Inquilinato<\/h2>\n
Os 3 requisitos para a isen\u00e7\u00e3o de multa<\/h2>\n
1. Transfer\u00eancia pelo empregador \u2014 n\u00e3o pedido de demiss\u00e3o<\/h3>\n
2. Notifica\u00e7\u00e3o escrita com 30 dias de anteced\u00eancia<\/h3>\n
3. Comprova\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia<\/h3>\n
Obriga\u00e7\u00f5es que permanecem<\/h2>\n
E se o locador exigir a multa mesmo assim?<\/h2>\n
Conclus\u00e3o<\/h2>\n
\n\n\n\nSobre o Autor do Artigo<\/h3>\n\n\n\n